Leis Sancionadas

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Lei Sancionada Nº 18805 de 2016 Publicada no Diário Oficial Nº 9721 de 17/6/2016

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de produto ou serviços informarem histórico dos preços dos produtos ou serviços em promoção.

Vide ação direta de inconstitucionalidade nº 1.583.131-7, que deferiu pedido liminar para, monocraticamente “ad referendum”, suspender a eficácia da lei nº 18.805/2016.

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Lei Sancionada Nº 18751 de 2016 Publicada no Diário Oficial Nº 9677 de 14/4/2016 

Dispõe sobre a emissão de laudo médico pelo estado do paraná para pessoas mastectomizadas com a finalidade de isenção fiscal.

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Lei Sancionada Nº 18047 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9189 de 17/4/2014 

Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento especial para gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo no âmbito do estado do paraná.

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Lei Sancionada Nº 17951 de 2014 Publicada no Diário Oficial Nº 9122 de 10/1/2014

Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação dos torcedores nos estádios de futebol no estado do paraná.

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Lei Sancionada Nº 17301 de 2012 Publicada no Diário Oficial Nº 8799 de 17/9/2012

Dispõe sobre a oferta de “couvert” por restaurantes, lanchonetes, bares e demais estabelecimentos de gênero similar no estado do paraná.

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